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domingo, 18 de março de 2018

Decisão de juiz maranhense sobre Direitos Humanos é citada em tese de doutorado da UERJ

Uma decisão proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha (auxiliar da comarca da Ilha de São Luís), na qual indeferiu ação contrária à criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Maranhão, recebeu uma citação em tese de doutorado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A tese foi intitulada “O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT): entraves e possibilidades de participação na elaboração e implementação de políticas públicas”, de autoria de Adriana Marques Aidar, que destacou em uma de suas páginas a decisão do Judiciário maranhense.

“No caso do conselho estadual do Maranhão, o que se verificou foi a tentativa de um advogado, via ação popular, de anular a criação do conselho. Afirmava o autor, entre outras coisas, que a agenda do movimento LGBT, assim como o gayzismo, ostentam hoje nítido caráter ideológico – de reengenharia comportamental a ser implementada por meio de políticas públicas – com indisfarçável ligação com partidos políticos e movimentos de esquerda”, explanou a tese.

“Deontologicamente, o governo estadual, enquanto entidade de um estado democrático de direito, tem o dever de proteger os direitos humanos e toda a sua população. Sendo a população LGBT alvo de discriminação específica, cabe ao governo estadual cumprir a lei nº 10.333/2015 e não só manter, mas fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos LGBT”, relatou o trecho da decisão colocado pela doutoranda.

E seguiu: “Cidadãos brasileiros pagam impostos indiferentes de sua orientação sexual ou de gênero. Semelhantemente, este país deve garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso à equidade democrática, quer dizer, que sejam alcançados por políticas públicas adequadas às suas específicas condições e necessidades. O Brasil é um país que goza de diversidade em sua população e laicidade enquanto princípio constitucional. O desacordo de religião A ou B com a vivência enquanto indivíduo LGBT nada tem a ver com o negócio estatal”.
E seguiu: “Cidadãos brasileiros pagam impostos indiferentes de sua orientação sexual ou de gênero. Semelhantemente, este país deve garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso à equidade democrática, quer dizer, que sejam alcançados por políticas públicas adequadas às suas específicas condições e necessidades. O Brasil é um país que goza de diversidade em sua população e laicidade enquanto princípio constitucional. O desacordo de religião A ou B com a vivência enquanto indivíduo LGBT nada tem a ver com o negócio estatal”.

O CASO – Na época, o pedido de nulidade da criação do Conselho foi interposto pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, alegando “ato lesivo” ao erário com a implantação de políticas públicas em defesa dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais e transgênero. O conselho foi criado em meados de 2015, com vinculação à Secretaria de Direitos Humanos. O autor da ação alegou privilégios a apenas um setor da sociedade.

Ao negar prosseguimento à ação, o juiz Clésio Coelho destacou, entre outras coisas, que o autor popular não convenceu em seus argumentos de suposta lesão ao dinheiro público na criação do conselho. “Pelo contrário, a criação do Conselho Estadual LGBT, longe de configurar lesão à moralidade administrativa e aos interesses da coletividade, como afirmado pelo autor popular, está em consonância com o Estado Democrático de Direito, encampado pela ordem constitucional vigente”, disse Clésio, sentenciando que a melhor medida da qualidade democrática de uma nação é a forma com a qual o aparato estatal protege e salvaguarda os direitos das suas minorias.


Jornalista Valdenor Pereira - Registro 0084745/SP


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