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sábado, 29 de julho de 2017

Decisão da Justiça Eleitoral pode mudar precedentes para as próximas eleições municipais dentro da Comarca de Santa Luzia do Paruá

A Justiça Eleitoral julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo MPE em desfavor do prefeito eleito de Santa Luzia do Paruá, fato que dividiu opiniões e muito mais que isso, trouxe novos debates acerca do que é, e do que a partir de então não deverá ser considerado como abuso. 
Em decisão anterior a justiça de forma "superficial" estipulou multa de R$ 10 mil reais aos alvos da mesma denúncia e na justificativa esboçou que os fatos cometidos eram graves e relevantes, mas se enganou quem pensou que os autores seriam penalizados com a perca do mandato. 
Na decisão, o juiz usa o fato de que a candidata adversária Eunice Boueres, prefeita à época e que concorria a eleição, também se utilizou da rádio que lhe apoiava para praticar o mesmo tipo de propaganda, para respaldar sua sentença. Em determinado trecho da decisão o documento dá a entender que se a gestora que concorria a eleição se utilizou dos mesmos meios ilícitos ou não (conforme o entendimento de cada um), então houve paridade e não vê procedência na denúncia. Em suma, de acordo com juristas ouvidos, as denúncias contra a ex-gestora em outra ação serviram para influenciar na decisão tendo como base o fato de que por diversas vezes atos atribuídos a sua campanha são explicitamente relacionados na decisão referente a Plácido Holanda.
De acordo com a decisão em primeira instância, o prefeito juntamente com o vice-prefeito de Santa Luzia do Paruá acabaram sendo absorvidos das acusações a eles imputadas, ou seja a justiça considerou improcedentes os atos manifestos e registrados pelo Ministério Público Eleitoral que reuniu diversos documentos e registros de horas de gravação onde há manifestações públicas de apoio ao até então pré-candidato a prefeito e discursos quase sempre agressivos, depreciativos e muitas vezes levianos contra a prefeita na época, algo tido como "ritual de iniciação" para aqueles que aderiam ao grupo 40. A decisão foi finalizada no dia 23 do mês passado todavia só foi dada publicidade no dia 27 deste mês.
A decisão não se discute mesmo havendo possibilidade de recurso e é o que deverá fazer o Ministério Público Eleitoral neste caso, todavia abriu precedentes para que nas próximas eleições municipais, as mesmas práticas possam ser validadas como "permissíveis" não imputando em perda de mandato nas mesmas condições das últimas eleições realizadas. 
Mas afinal, o que é precedente? Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência (termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria).

Confira na integra o documento (Clique para ampliar):





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