Últimas notícias

terça-feira, 11 de abril de 2017

Servidores públicos de Santa Luzia do Paruá poderão entrar na justiça pela devolução da quantia referente ao Imposto Sindical descontado nos vencimentos. ENTENDA O PORQUÊ!

O Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) proibiu através da Portaria nº 421, de 05 de abril de 2017, o recolhimento do imposto sindical, previsto no art.578 da CLT, de todos os servidores públicos municipais, estaduais e federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (06). Com a decisão, fica proibido o desconto pelas administrações públicas da taxa dos servidores e empregados de qualquer esfera.
O desconto foi realizado no mês de março e deveria ser repassados para os sindicatos no mês de abril.
Vários sindicatos estão entrando na justiça contra a cobrança do imposto, o pagamento dos servidores públicos de Santa Luzia do Paruá no referido mês já veio com o desconto, sendo assim, juridicamente os sindicatos de servidores podem acionar à justiça para pedir a devolução dos valores descontados dos profissionais.

De acordo com o advogado José Eduardo Figueredo Braunschweiger, todos os servidores independente de esferas que tiverem a “contribuição” (referente ao imposto sindical) descontada em seus vencimentos, poderão pedir na justiça a devolução dos valores. Ao que tudo indica, muito provavelmente a prefeitura não tenha repassado a “contribuição sindical”, facilitando ainda mais a devolução dos valores.

DEIXE SEU COMENTÁRIO:

Todos os direitos reservados © 2014 | Layout modificado por Genesis Design