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segunda-feira, 13 de março de 2017

Em Santa Luzia do Paruá: Secretário de saúde torna obrigatório a apresentação e retenção de xerox do TÍTULO DE ELEITOR para marcação e realização de consultas pelo SUS

A irregularidade vem sendo denunciada há alguns dias por pacientes luzienses que se deslocam constantemente para o prédio da Secretaria de Saúde do município com a necessidade de marcar consulta para as mais diversas áreas. Após a proliferação de denúncias, o fato foi averiguado in loco por volta das 17h00 desta segunda-feira (13), nas dependências da sede da secretaria de saúde. Na oportunidade ambas as funcionárias que atuam no setor de recepção confirmaram a irregularidade e informaram que somente estão obedecendo ordens superiores e que eventuais queixas poderiam ser direcionadas somente para o responsável pela pasta, enfermeiro Gean Albuquerque. Sob a mesa da recepção da Secretaria de Saúde se encontravam cópias xerocopiadas de documentos de pacientes que se disponibilizaram a entregar o solicitado para a marcação da consulta. A "atrocidade" atropela princípios oriundos da Constituição Federal que versa no art. 196º,  que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
Somente 01 das 13 denúncias recebidas
A exibição e a retenção de cópia do título de eleitor de usuários do SUS, como forma de promoção do controle municipal é inconstitucional em face do principio da universalidade do acesso ao sistema.

Na prática o usuário deveria apresentar seu cartão SUS juntamente com um documento que comprovasse sua identidade como o próprio RG, mas caso o mesmo não apresente uma copia xerocopiada do TITULO DE ELEITOR ficará sem receber o atendimento a que tem direito.

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