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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Em Santa Luzia do Paruá: Direção de escola pública intenta realização de "peneira classificatória"; Pais de alunos ameaçam denunciar caso no Ministério Público

A direção da escola Cleobeto de Oliveira Mesquita localizada às margens da BR-316, Vila Santo Estevão em Santa Luzia do Paruá informou através de um comunicado divulgado em rede social sobre a pretensão de uma espécie de "peneira classificatória" para alunos, assim sendo, alunos que tirassem nota inferior a exigida estariam impedidos de se matricular na instituição pública de ensino. A prática contrária o Estatuto da Criança e do Adolescente que afirma explicitamente no Art. 53 que 
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

No texto exposto em rede social, o gestor da escola se pronuncia com a seguinte fala: O Centro de Ensino Professor Cleobeto de Oliveira Mesquita comunica a sociedade de Santa Luzia que queiram matricular seus filhos nesta escola, que devido a grande procura, iremos realizar uma prova classificatória. A inscrições acontecerá no dia 09 e 10 de fevereiro e a realização será dia 14, e a matrícula para quem for classificado dias 21 e 22. Tudo na escola CEPCOM.
Ciente da errônea situação, o SINSERP já se propôs a acionar o Ministério Público e Conselho Tutelar para garantir que caso haja a ilegal peneira, os desclassificados tenham o direito irrestrito de se matricularem e estudarem na instituição de ensino pública. Em resumo, os pais que se sentirem lesados caso haja a realização da prova, possuem uma gama de recursos legais a sua disposição, lhes possibilitando o ingresso na escola supracitada independente do resultado da "prova classificatória". De acordo com o presidente da Câmara não existe nenhuma lei municipal que possa respaldar o ato.

De acordo com a explanação do advogado ouvido pela página, Tiago S. de Oliveira (OAB/MA 16047), a realização da tal prova classificatória se configura como um processo sem base legal.

Confira o que declarou o advogado consultado: 
Conforme rege a Constituição Federal de 1988 e outras leis como a nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação) e a nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o ensino público é gratuito e deve ser garantido a todos, sem qualquer tipo de rejeição, pré-requisito ou discriminação.
Isso posto, lembra-se que a Constituição Federal dividiu as competências sobre quem deve oferecer o ensino, sendo; os Estados obrigados a oferecer o Ensino Médio e os Municípios as creches/pré-escolas e os ensinos infantil e fundamental. Assim cada um deve legislar nesse sentido, não podendo o Estado fazer lei que regerá os ensinos municipais ou o contrário.
Nesse sentido, entra um princípio básico da administração pública, o da LEGALIDADE, que, em resumo, trata sobre a obrigação de tudo o que for público - escolas, hospitais, praças... sejam feitos apenas por meio de LEIS. Então não se pode um gestor público, um diretor de escola, um presidente de câmara... fazer ou não algo se isso não constar em uma lei para isso. Assim, como dito a pouco, como o município só manda dentro de suas divisas, então só manda em suas escolas.
Então, um município só atua em sua população e só pode agir se houve uma lei para isso! Porém, tal fato não exclui o cumprimento de leis superiores e já existentes. Não há qualquer lei/regulamento municipal autorizando qualquer tipo de seleção/escolha de alunos para estudar nessa ou naquela escola. Portanto qualquer tipo de seleção para escolas públicas municipais é ILEGAL.
Nesse sentido temos o que diz o ECA: “Art. 53. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ASSEGURANDO-SE-LHES: (...)V - ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.” (grifamos).
Assim, não restam dúvidas que deve ser respeitado o critério de local da residência mais próxima á escola que se matriculará a criança/adolescente. Ao fim da procura por esses alunos que se deve então haver outras inscrições para alunos de outras localidades, sempre tem preferência os que moram próximos a ESCOLA.

Devendo assim, os pais/responsáveis procurar a escola mais próxima de sua residência e caso haja qualquer tipo de exclusão de alunos, deve ser procurada a Justiça, Promotoria ou Conselho Tutelar para garantir esse direito.

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