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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

VACILO! Candidato eleito de Santa Luzia do Paruá "esqueceu" Lei da Ficha Limpa e indicou cargo para ex-secretária com contas reprovadas pelo TCE-MA

Confiante que deverá assumir o cargo a partir do dia 1° mesmo com um processo tramitando na justiça sobre irregularidades cometidas durante o período eleitoral, o prefeito eleito de Santa Luzia do Paruá esqueceu ou simplesmente ignorou os parâmetros traçados pela Lei da Ficha Limpa.
Ao que tudo indica, a indicação de Marinete Pereira de Souza ficará somente nas palavras já que a mesma conforme certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, se encontra com registro de contas irregulares de sua responsabilidade e deverá ser enquadrada na Lei Municipal N°442 de maio deste ano, que preza pelo histórico administrativo de quem ocupa cargos públicos ou políticos.
A Lei que foi elaborada com inteira aprovação do Ministério Público deverá ser uma "pedra no sapato" de quem pleiteia cargos na nova gestão a contar pelos ex-secretários municipais.

O discurso proferido por Plácido Holanda destoou do descrito no artigo 4° da Lei:
"Não há dúvidas de que a futura secretária MARINETE terá grandes desafios à sua frente. O órgão não está estruturado e nenhum grande avanço foi registrado nestes quatro anos, por isso ela terá a obrigação de fazer a diferença e deixar um bom legado", disse o prefeito eleito, esquecendo-se tanto da lei quanto do explicito artigo que afirma categoricamente que Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art.1° desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiverem suas contas rejeitadas.

Vale ressaltar que as medidas propostas já se encontram em atuação e com a participação incisiva do Ministério Público no combate a errônea prática.

CONFIRA A CERTIDÃO EMITIDA PELO TCE-MA:
CÓPIA DA LEI MUNICIPAL N° 442/2016-GP, DE 17 DE MAIO DE 2016:



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