Últimas notícias

sexta-feira, 3 de junho de 2016

URGENTE: Justiça decreta ilegalidade da greve dos professores de Santa Luzia do Paruá

A desembargadora julgou abusiva o movimento alimentado por membros do alto escalão da gestão anterior. A baixa nas frentes grevistas se deu nesta sexta-feira (03), com a finalização do processo. Ao contrário do que alegavam os grevistas, a justiça apontou diversos erros cometidos por parte do núcleo do SINPROESEMMA de Santa Luzia do Paruá. A decisão dá respaldo para as criticas de pais e até mesmo de professores alheios ao movimento, que alegavam que o sindicato estaria fazendo uso de politicagem. Em sua argumentação a relatora alegou que a atual gestora municipal, Dra. Eunice Damasceno usou todos os mecanismos possíveis na tentativa de sanar o impasse ( chegando a expor documentações referentes a folha de pagamento do funcionalismo público), atitude não exercida e não tida como exemplo pela administração anterior. A desembargadora ressalta que embora os professores tenham o direito a greve garantido pela constituição, a mesma não poderia ter se dado de forma arbitrária, absoluta ou abusiva como se tem configurado o movimento atual.
A decisão judicial pode ser consulta através da pesquisa pelo processo 0249872016 no link http://jurisconsult.tjma.jus.br/.

Confira na integra abaixo, a decisão da desembargadora:


DECISÃO

Município de Santa Luzia do Paruá propõe a presente Ação Ordinária de Nulidade de Greve com pedido liminar inaudita altera para contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão -  SIMPROESEMMA,por ato de deflagração de movimento grevista.
Argumenta o Ente Público, ora requerente, que o movimento paredista é ilegal, porquanto, apesar da redução drástica das verbas federais recebidas, foi concedido aumento para a classe dos professores municipais no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento da categoria, nos termos da Lei Municipal nº. 408/2015, de 04 de setembro de 2015.
Relata, ainda, que a paralisação não observou os ditames da Lei º. 7.783/1989 (aplicável aos servidores públicos a partir do julgamento do Mandado de Injunção nº. 708/DF pelo STF), vez que foi deflagrada quando ainda pendiam negociações entre as partes, como atesta o Ofício nº. 19/2016, encaminhado pelo Requerido, informando que a greve se iniciaria em 10.05.2016.
Aduz, que também não foi determinado o percentual mínimo de professores que continuariam a prestar serviço, em desobediência ao art. 9º, da Lei nº. 7.783/1989.
Diz que a reivindicação do Requerido, quanto à utilização de 100% (cem por cento) dos recursos do FUNDEB para pagamento dos professores, não se afigura razão para a greve impugnada, pois viola expressamente a Lei nº. 9.393/96, que rege a aplicação desta espécie de verba pública, bem como suscita a cláusula da reserva do possível para justificar a impossibilidade de utilizar outros recursos para conceder aumento maior aos professores.
Assevera que estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória, pois que os serviços prestados pela Categoria em greve são de natureza essencial (educação), juntando, para o caso, jurisprudência que entende cabível à espécie.
Por fim, requer, liminarmente, a determinação para o Sindicado Requerido dar continuidade imediata aos serviços essenciais de Educação, com o consequente retorno dos professores à sala de aula, sob pena de multa diária, decretando-se, após, a ilegalidade do movimento deflagrado e determinando o seu encerramento.
Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.DECIDO.

Inicialmente observo que restaram preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC/2015, razão por que recebo a petição inicial.
Passo a análise do pleito liminar, o qual possui natureza excepcional e deve ter sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, ainda em sede de cognição sumária, o livre convencimento do julgador.
Assim, o pedido deve estar dentro dos limites estabelecidos em lei, cumprindo os requisitos previstos no art. art. 300 do CPC/2015[1].
A matéria cinge-se, essencialmente, na análise legal do direito de greve deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão -  SIMPROESEMMA na defesa dos interesses dos professores da rede pública do Município de Santa Luzia do Paruá.
Em cognição não exauriente da demanda, visualizo razões para a concessão da tutela de urgência, na medida em que presentes os requisitos indissociáveis da probabilidade do direito e o perigo de dano.
Destaco, na linha de precedentes do STF[2], que, muito embora o direito de greve dos servidores públicos esteja assegurado expressamente na Constituição da República (art. 37, VII), este não pode ser exercido de forma arbitrária, absoluta ou abusiva, motivo pelo qual, no julgamento dos MI nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, a Corte Suprema encampou o entendimento da aplicação da Lei nº 7.783/89 como forma de disciplinar o exercício desse direito constitucional, até ser editada lei específica para regulamentar à matéria.
Com essas considerações, ressalto que o art. 3º da Lei nº 7.783/89 exige que o movimento paredista seja antecedido por negociações com a classe patronal, que, evidentemente, deverão encerrar pretensões razoáveis, legítimas e lícitas.
Nesse sentir, pelos documentos acostados, a priori, a greve se instalou sem o esgotamento das negociações, porquanto os Ofícios 019/2016, 016/2016 e 014/2016 dirigido pelo Sindicato a Gestora Pública (fl. 49), indicam a pendência de tratativas para resolução administrativa da celeuma, inclusive com a possível apresentação de nova proposta salarial.
Por sua vez, também a ausência de percentual mínimo para garantir a continuidade do serviço público de educação na urbe, reforça, em princípio, a verossimilhança do direito alegado na presente demanda.
Quanto ao perigo de dano, este se revela pelo evidente comprometimento dos serviços públicos de educação, prestado pelo Requerente aos munícipes, em decorrência do movimento grevista em curso, que conta com a paralisação de todos os professores da rede municipal, com prejuízos imediatos de toda a coletividade municipal.
Ademais, o pleito salarial de reajuste de 9%, conforme indica o referido Ofício nº. 019/2016, ante o aumento deferido pela Municipalidade a menos de um ano (fl. 54), pode afigurar-se desmedido, vez que o ente federativo tem que enfrentar diversas outras demandas da população local, tais como, saúde, saneamento básico e transporte urbano, situação que corrobora o periculum in mora necessário ao deferimento da medida.
Ante o exposto, sem mais delongas, defiro o pedido liminar da presente ação para determinar a imediata suspensão da greve dos professores da rede municipal do Município de Santa Luzia do Paruá, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de descumprimento da ordem.
Cite-se o Requerido para, querendo, contestar o feito no prazo legal e acompanhar os termos do processo.
Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.
Cumpra-se. Publique-se.

São Luís,03 de junho de 2016.



Desª Cleonice Silva Freire
Relatora

[1] Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[2] ADI 3.235, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 04/02/2010, DJe 12/03/2010

DEIXE SEU COMENTÁRIO:

Todos os direitos reservados © 2014 | Layout modificado por Genesis Design