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sexta-feira, 1 de abril de 2016

NINGUÉM ENTENDEU! Vereadores de oposição votaram contra projeto de lei que criou a ouvidoria no município e sistema de acesso a informação, recomendados pelo MP

Em destaque: Os três vereadores que emitiram voto contrário aos projetos recomendados pelo MP
O grande entrave com relação a fiscalização de contas públicas por parte dos cidadãos brasileiros se chama falta de transparência nos gastos. Tendo como base as brechas, tanto o Ministério Público como organizações não governamentais lutam por uma maior transparência nos gastos com recursos públicos. Durante a sessão realizada hoje (01) na Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá, o projeto que previa a criação de uma ouvidoria no município assim como mecanismos de acesso a informações relevantes como os gastos da gestão municipal em todas as áreas, foi rechaçado por vereadores oposicionistas que desvirtualizaram o contexto do projeto que tinha por objetivo democratizar o acesso aos gastos do executivo, beneficiando tanto a população como os próprios vereadores como fiscalizadores eleitos pelo povo. Mesmo com os votos contrários, o projeto foi aprovado. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) que é uma recomendação do Ministério Público permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. As leis aprovadas na Câmara Municipal tem forte inspiração na Lei Federal nº 12.527/2011, isto é, a lei de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Os três vereadores agora estão sendo acusados pela base governista de não terem sequer lido a minuta dos projetos, resta saber qual a base usada para as negativas com relação a aprovação dos tais.

A cópia dos 02 projetos de lei aprovados na última sexta-feira (02), pode ser baixado  e conferido seu conteúdo através do link abaixo:
https://www.4shared.com/rar/ZGSf88VXce/projetos_de_lei.html

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