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segunda-feira, 15 de junho de 2015

Tribunal de Justiça do Maranhão mantém condenação do ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá por improbidade

José Nilton Ferraz, ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá (a 370 km de São Luís), foi condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados, mas recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão. No entanto, a 4ª Câmara Cível do TJ-MA foi unanimemente desfavorável ao recurso ajuizado e manteve sentença.

O ex-gestor foi condenado por ter descumprido ordem judicial a pagar multa correspondente a uma vez a sua remuneração quando prefeito. Com direitos políticos suspensos por três anos, José Nilton também não poderá contratar com o poder público pelo mesmo período.

De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), além de descumprir ordem judicial, o ex-prefeito promovia perseguição política a servidores, inclusive com o não pagamento dos seus salários.

José Nilton alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois havia requerido a produção de provas, e o julgamento foi antecipado. No mérito, ele acrescentou que não teria havido dano à coletividade, nem ato de improbidade.

O desembargador João Santana (relator), ao tratar da preliminar, disse que a contestação apresentada por Ferraz não apresentou nenhum fato que necessitasse de prova, além da documental antecipadamente produzida pelas partes; nem se indica, no apelo, qual fato especificamente deseja provar, nem qual tipo de prova pretendia produzir.


Santana citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação do seu convencimento.

Acrescentou que o caso se enquadra na hipótese de norma do Código de Processo Civil, que comporta julgamento antecipado.

No mérito, o relator considerou incontroverso que o apelante descumpriu ordem do Juízo da comarca de Santa Luzia do Paruá, que, em mandado de segurança ajuizado por diversos servidores do município, determinou a reintegração de todos, assim como anulou todas as portarias que os removiam ou demitiam.

A determinação ainda estabeleceu que retornassem às suas lotações e postos de trabalho de origem, sem prejuízo dos seus vencimentos, que deveriam ser pagos de forma retroativa.

João Santana considerou injustificável o retardamento do apelante em atender a ordem judicial, somente o fazendo, como confessou, após esgotados todos os recursos manejados. Entendeu que, pelo que consta nos autos, o descumprimento foi intencional.

Segundo o desembargador, nem mesmo o pagamento dos servidores ocorreu, e a situação somente foi regularizada após acordo firmado no 1º Mutirão de Processos de Santa Luzia do Paruá, em janeiro de 2009, ou seja, três anos e seis meses após a ordem judicial, inclusive com a reintegração de 31 servidores.

O desembargador Ricardo Duailibe e o juiz Luiz Gonzaga, substituto de 2º grau, também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito.

Fonte Textual: Blog do Jornalista Jesiel/São Luís

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