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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Justiça "cala" ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá-MA

Há dias atrás foi divulgada e compartilhada uma informação através das redes sociais afirmando que os recursos provenientes do IGD-PBF de Santa Luzia do Paruá estavam bloqueados pelo MDS por conta da não prestação de contas dos recursos gastos durante o decorrer do ano de 2012 quando quem estava na gestão do município era Nilton Marreiros Ferraz. Tendo como base a denuncia feita, partidários do denunciante querendo patrocinar a utopia de que o mesmo foi um gestor responsável passaram a rechaçar a informação afirmando ser inverídica e leviana a afirmação proposta. 
Mas as defesas dos partidários do ex-prefeito parece que caíram por terra: Há poucos dias a justiça na vara federal expediu uma liminar solicitando ao MDS o imediato desbloqueio da conta referente ao IGD-PBF tendo como base que a responsabilidade pela não prestação de contas dos recursos de 2012 era da gestão passada, que além de não ter prestado contas, não objetivou de livre vontade a exposição de documentos que pudesse ajudar a elucidar a situação. 
Em um trecho da decisão judicial é usado a seguinte afirmação: "Ademais, mesmo para as ações de natureza diversa, não pode o município ser impedido de receber recursos federais, em razão de inadimplência decorrente de atos ou omissões da administração passada. Neste sentido, é farta a jurisprudência do TRF 1ª Região, no sentido de que a penalidade deve ser imposta ao gestor faltoso e não ao município." O juiz federal, José Valterson de Lima entendeu que, o município de Santa Luzia do Paruá assim como os trabalhos sociais no município não podem ser prejudicados pela atuação desastrosa da administração passada e já solicitou ao MDS o desbloqueio imediato dos recursos para o município.

IMAGENS DO RESTANTE DO DOCUMENTO EXPOSTO:





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